Manila

 1. Por que a responsabilidade do intermediário é importante?

Dada à quantidade de conteúdo potencialmente ilegal ou prejudicial que é transmitida através de seus serviços e suas capacidades técnicas para controlar o acesso a esse conteúdo, os intermediários na Internet estão sob crescente pressão de governos e grupos de interesse para agir como "guardiões" da Internet. Isso geralmente é feito através da adoção de leis que tornem os intermediários financeiramente ou criminalmente responsáveis, caso o intermediário deixe de filtrar, bloquear ou remover o conteúdo que seja considerado ilegal. Isso muitas vezes resulta em empresas privadas censurando o conteúdo em nome do Estado, sem as salvaguardas adequadas ou mecanismos de responsabilização.

 

 2. Quais são os diferentes modelos de responsabilidade do intermediário?

Existem diversos modelos de responsabilidade em todo o mundo. Estes podem ser classificados em três modelos:

Proteções amplas de responsabilidade – Os intermediários não são responsáveis pelos conteúdos produzidos por terceiros desde que não tenham intervindo nesse conteúdo. O intermediário só é obrigado a restringir o conteúdo quando solicitado a fazê-lo por um tribunal ou outro órgão adjudicatório independente. Por exemplo, este é o modelo nos Estados Unidos (exceto por supostas violações aos direitos autorais) e no Chile.

Imunidade condicional de responsabilidade – Os intermediários são obrigados a cumprir os procedimentos pré-definidos para conceder isenção de responsabilidade de conteúdo em suas plataformas e redes. Dois sistemas distintos da imunidade condicional ou modelo porto seguro atualmente em prática incluem:

Notice and Takedown (Notificação e Retirada)- O intermediário restringe conteúdo no recebimento de uma notificação de um terceiro conforme os procedimentos legais

Notice and Notice (Aviso e Notificação) - O intermediário transmite uma notificação do terceiro para o usuário que fez o upload do conteúdo.

Por exemplo, em Cingapura, Gana, Uganda, África do Sul e na União Europeia, os intermediários são efetivamente imunes de responsabilidade se cumprirem com os procedimentos de notice and takedown. O Canadá é um exemplo de um modelo de imunidade condicional de responsabilidade que segue um procedimento de Notice and Notice.

Responsabilidade primária – Intermediários podem ser responsabilizados por todo o conteúdo em suas plataformas e redes e, consequentemente, podem enfrentar ambas as sanções criminais e civis. Isso muitas vezes leva os intermediários a monitorar, identificar e pró-ativamente remover o conteúdo a fim de evitar sanções. Por exemplo, na Tailândia os intermediários são geralmente os principais responsáveis pelo conteúdo e isso os leva a monitorar ativamente o conteúdo em suas redes.

 

3. Que modelo de responsabilidade do intermediário os Princípios Manila apoiam?

Os Princípios Manila apoiam proteções amplas de responsabilidade dos intermediários, derivados da noção de que os intermediários não devem ser responsabilizados pelos conteúdos produzidos por outros e só podem remover conteúdos quando solicitados a fazê-lo por um tribunal. O fato de que os intermediários têm os meios técnicos para impedir o acesso aos conteúdos não os qualifica como a melhor opção para avaliar a "ilegalidade" do conteúdo em questão. Tal determinação deve ser principalmente uma questão para um órgão judicial independente - e não uma empresa privada.

No entanto, os Princípios Manila reconhecem que um modelo de notice and notice também pode ser apropriado para lidar com questões que não envolvam alegações de criminalidade grave, tais como reclamações de difamação ou de direitos autorais. Por esta razão, os Princípios Manila recomendam uma série de garantias processuais que devem ser incluídas como parte de um modelo de porto seguro com um sistema de notice and notice, a fim de ser compatível com as normas de direitos humanos (ver pergunta 9).

Enquanto os Princípios Manila rejeitam procedimentos notice and takedown e o modelo de responsabilidade primária, ressaltamos que no mínimo, quando existirem tais modelos e procedimentos, devem estabelecer garantias processuais que devem ser respeitadas, a fim de proteger a liberdade de expressão.

 

4. Os Princípios Manila apoiam o uso de uma resposta graduada ou sistema de "three strikes" para violações de direitos autorais?

Não. Embora seja admissível, nos termos dos Princípios Manila, transmitir uma notificação ao usuário de que o seu conteúdo foi reportado como supostamente infrator da lei, isso não necessitaria que um intermediário transmitisse notificações de que um usuário houvesse apenas acessado um conteúdo supostamente infrator através de um outro intermediário . Em um determinado ponto, os Princípios Manila também especificam que os intermediários não devem ser obrigados a divulgar informações de usuários pessoalmente identificáveis sem uma ordem judicial.

 

5. O que um host de conteúdo deve fazer no recebimento de uma notificação de um terceiro que solicita que o conteúdo de um usuário seja removido?

A primeira coisa que o host deve considerar é o formato do pedido de remoção—é a notificação de uma ordem de um tribunal com jurisdição sobre o host? Se não for, o host deve considerar não fazer nada. Se a lei não torna o host responsável por esse conteúdo, imediatamente ou após o recebimento de tal notificação (e os Princípios Manila recomendam que não deva), então o máximo que o host de conteúdo deve fazer é encaminhar a notificação ao usuário que fez o upload do conteúdo. Isso permite aos usuários agirem sobre conteúdos alegadamente ilegais, se quiserem, tanto cumprir com a notificação para remoção como contestá-la no tribunal. Em alguns casos (especialmente quando grandes volumes de solicitações são feitas), será apropriado ao intermediário cobrar por isso em uma base de recuperação de custos.

 

6. Os princípios Manila também se aplicam aos mecanismos de busca e provedores de domínio?

Em termos gerais, mecanismos de busca e os hosts de domínio são tratados de forma semelhante a outros intermediários, na medida em que, não devem restringir o acesso a qualquer conteúdo (que incluiria a remoção de um resultado de pesquisa ou bloqueio de um nome de domínio) sem uma ordem judicial. Uma exceção para o tratamento de intermediários que sejam hosts de conteúdo é que não se espera deles que passem notificações de supostas ilegalidades (afinal, eles talvez nem saibam quem o é fornecedor de conteúdos).

 

7. E se um terceiro solicitar que seja removido um conteúdo e esse conteúdo também for contra os termos de serviço do host?

Nesse caso, a limitação do conteúdo está dentro do critério do host, e não é, de maneira alguma, estritamente uma resposta à notificação. Mas o host deve evitar que seus termos de serviço sejam usados como uma porta dos fundos para a remoção de conteúdo simplificado por terceiros. Como é que se pode evitar isso? Ao adotar e incorporar os Princípios Manila de transparência, prestação de contas e equidade processual. Estes incluem ter certeza de que as suas políticas são claramente expressas anteriormente, dando ao usuário a chance de recorrer da decisão de restringir o conteúdo de acordo com essas políticas e divulgar a restrição no seu relatório de transparência.

 

8. Mas e se a lei exige que o conteúdo a ser removido no recebimento de uma notificação de um terceiro ("notice and takedown")? - Isso torna os Princípios Manila irrelevantes?

Não, embora um intermediário deva cumprir a lei, eles podem limitar o impacto da restrição de conteúdo, seguindo outros aspectos dos princípios; como explicado na resposta a seguir.

 

9. Como deve um intermediário minimizar o impacto no cumprimento de uma ordem para remover conteúdo dos direitos de usuários?

Por exemplo, os intermediários devem enviar a notificação para o usuário que fez o upload do conteúdo e, ao fazê-lo, descrever quaisquer contranotificações ou mecanismos de recurso disponíveis que o usuário possa usar para ter o conteúdo restabelecido. Os intermediários também devem se certificar de que eles têm os meios técnicos para restabelecer o conteúdo, se esse recurso for bem-sucedido. E eles devem limitar a restrição do conteúdo, em termos de quanto é restrito, sobre qual área geográfica e para qual período de tempo ao mínimo necessário. Se o serviço que prestam lhes permite exibir uma notificação no local onde o conteúdo restrito de outra forma seria encontrado, eles também devem fazer isso.

 

10. Mas alguns conteúdos realmente não necessitam ser colocados off-line sem uma ordem judicial? — O que os Princípios de Manila recomendam nessa situação?

Às vezes surgem circunstâncias de emergência. Na maioria desses casos, o intermediário pode ter liberdade para agir dentro de seus termos de serviço, conforme explicado acima. Mas ainda não deve haver nenhuma compulsão sobre um intermediário para agir sem uma ordem judicial. Os Princípios Manila, no entanto, permitem que tal ordem seja feita sem uma audiência judicial em casos que estejam claramente e estritamente definidos por lei como circunstâncias excepcionais (nós não tentamos relacionar quais poderiam ser estas circunstâncias). Mesmo nesses casos, uma audiência para rever a ordem e a execução da ordem deve estar posteriormente disponível.

 

11. Por que os Princípios Manila não impõem limites sobre as razões pelas quais os intermediários podem limitar o conteúdo que eles hospedam sob seus termos de serviço?

Em geral, os intermediários que são hosts de conteúdo deveriam ser capazes de decidir o que fazer e o que não desejam hospedar; esta liberdade tem contribuído para o desenvolvimento da Internet para um ecossistema bastante diverso e dinâmico. Por esta razão, não desejamos obrigar os intermediários a aceitarem ser os "hosts" do conteúdo do usuário, ou procuramos avaliar as razões pelas quais eles não optam por isso (assim como os Princípios não avaliam os vários fundamentos substantivos em que o conteúdo pode ser proibido por lei). Em vez disso, os Princípios exigem que sejam quais forem os termos de serviços que os intermediários aplicam, esses devem ser claros e transparentes, e que o usuário possa ser capaz de recorrer contra a sua aplicação. Os intermediários são também obrigados a respeitar os direitos humanos e governos para assegurar que o façam. Finalmente, embora os Princípios Manila não abranjam o conteúdo substantivo dos Termos de serviço dos intermediários, existem vários outros projetos que o fazem.